DOC. 176.2802.7002.9900

TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Recebido o pedido administrativo de exibição de documento (contrato) pelo estabelecimento comercial réu aproximadamente vinte dias antes da distribuição da ação, não apresentada resistência, juntando-se a peça quando da manifestação nos autos, em sede de contestação, pequeno o lapso temporal, resta afastada a presunção da necessidade da via eleita, inexistindo razões para atribuição dos ônus da sucumbência ao demandado. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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