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DOC. 975.9809.7569.0635

TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré - Alegação de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de quitação dos honorários em razão de cessão de crédito firmado com terceiro - Impossibilidade - Cessão de crédito que não observou os requisitos legais, nem tampouco menciona ter incluído a verba honorária perseguida - Incontroversa atuação do autor em ação de execução defendendo os interesses da ré - Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados - Verba honorária fixada sem impugnação pela recorrente - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido

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