DOC. 250.6020.1711.1651

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Contrato com cláusula de êxito. Revogação prematura do mandato. Pedido procedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o contrato de honorários advocatícios, nos casos em que houver rescisão contratual pelo então mandante sem motivo específico, pode ser submetido a arbitramento judicial para determinar o valor devido da referida verba honorária. Precedentes.

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