Impenhorabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.4477.9494.4866

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. - Para fins de proteção da pequena propriedade rural, a norma exige dois requisitos para que não haja a penhora dessa propriedade: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. - Não comprovados os requisitos, o indeferimento da impenhorab... ()

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Doc. 163.5721.0011.2500

102 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conf... ()

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Doc. 380.4791.0923.7974

103 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE TORNO MECÂNICO - BEM ÚTIL E NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador que a atividade da... ()

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Doc. 103.1674.7093.8700

104 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora... ()

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Doc. 931.4818.3823.4919

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.6393.2016.4200

106 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

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Doc. 399.3059.9584.6405

107 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II

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Doc. 358.1751.8067.2440

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.5244.7012.5300

109 - TJRS. Família. Direito privado. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Hipoteca. Lei 8009/1990, art. 3, V. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Exegese do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«A regra da impenhorabilidade do bem de família cessa, dentre outras hipóteses, com a eleição, pelo casal proprietário, do bem imóvel familiar como garantia hipotecária, em face da incidência do Inciso V do . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7189.9200

110 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»

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Doc. 137.6673.8001.0000

111 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 211.1822.7921.2424

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de quantias em contas da executada, alegando impenhorabilidade por serem verbas salariais e previdenciárias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário e benefício previdenciário, bem como valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos, conforme o III. Razões de Dec... ()

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Doc. 762.5490.0391.4408

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7326.9900

114 - TAMG. Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.»

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Doc. 617.1906.5231.5123

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -

Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que adm... ()

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Doc. 890.4514.8861.8164

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA -

Tendo em vista que o caráter de impenhorabilidade previsto no , IV se refere à origem dos valores mantidos em conta e não em relação à conta bancária na qual estes são mantidos, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária, cuja origem dos valores não fora demonstrada. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 934.8399.6048.6927

117 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução por título extrajudicial. Constrição de benefício previdenciário do executado para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Ausência de excepcionalidade, no caso, que justifique a relativização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 845.9968.2493.8182

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bens ordenando o levantamento da penhora - Pedido de constrição sobre os direitos que os executados possuem sobre bens imóveis - Inadmissibilidade - Bem de família - Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóveis nos quais os executados residem com sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre os imóveis é medida de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 521.9418.5838.2329

119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 878.6286.0063.2177

120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Cabimento. Agravante que comprovou que o imóvel serve de residência a ele e a sua família. Aplicação dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade configurada. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da constrição

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Doc. 812.4617.2814.6732

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS FUTURAMENTE. DESCABIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EVENTUAL BLOQUEIO SUPERVENIENTE DEVE SER APRECIADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. 137.6731.2006.0200

122 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7358.3800

123 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do , de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do , III.»

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Doc. 153.9805.0008.6900

124 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seg... ()

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Doc. 180.9035.3005.7900

125 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o , IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2 - «A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, res... ()

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Doc. 520.0240.4738.2043

126 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido dos Agravantes de fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato firmado com o Agravado. Agravantes que alegam ser o imóvel objeto da penhora, bem de família, por constituir a residência de sua família. Tese de impenhorabilidade do bem de família que, neste caso, não merece amparo. Decisões anteriores, transitadas em julgado, que reconheceram o imóvel objeto do processo originário como bem de família, e sua impenhorabilidade, que tratam de contratos diversas, e que cogitaram apenas de ter sido feita prova de que o bem constitui a residência dos devedores. Impenhorabilidade que não é absoluta. Agravantes que, por livre e hígida manifestação de vontade, ofereceram o bem, como garantia real, para viabilizar a celebração do contrato de cédula de crédito bancário, e, quando da execução do saldo devedor, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, que sustenta ser bem de família. Imóvel objeto da penhora que não é alcançado pela proteção da impenhorabilidade, ante a exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 296.4710.3173.3902

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no , X, e t... ()

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Doc. 836.8973.1632.4179

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou o levantamento em favor do credor. Alegação de impenhorabilidade do valor, com fundamento nos, IV e X do CPC, art. 833, ressalvando quanto ao último a aplicação extensiva aos numerários depositados também em conta corrente ou em outras aplicações financeiras até o importe equivalente a 40 salários mínimos, ressalvada eventual demonstração de abuso ou a existência de valores alocados em diferentes ativos, o que não é o caso. RECURSO PROVIDO para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos.

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Doc. 443.1724.4384.7583

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora ... ()

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Doc. 377.1008.5466.3647

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda líquida do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual da remuneração líquida do executado, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no , IV, e a possibilidade de sua relativização em casos excepcionais. III. Razões de Decidir 3. O , IV estabelece a impenho... ()

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Doc. 467.8950.5208.6109

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE

VALORes ENCONTRADOs EM CONTAs DE TITULARIDADE Dos DEVEDORes. acolhimento EM 1º GRAU. DECISÃO reformada. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOs SALDOs ENCONTRADOs. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO INTÉRPRETE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 740.2124.3918.8298

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da devedora. A agravante alega a impossibilidade de penhora de percentual do seu salário, destacando a impenhorabilidade prevista no , IV, e que a penhora compromete a sua subsistência e a de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da devedora, considerando a impenhorabilid... ()

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Doc. 852.1566.9231.9723

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Deferimento antes mesmo da realização de pesquisas de ativos. Impossibilidade. Impenhorabilidade que demanda apreciação no caso concreto. Recurso provido.

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Doc. 797.7549.2624.7120

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Manutenção de penhora em 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. Inexistência de nulidade do processo na origem. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 548.6275.0728.7624

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a impenhorabilidade não poderia ser objeto de nova decisão, pois já havia sido rejeitada anteriormente. Sustenta falta de interesse e de legitimidade dos agravados para discutir o imóvel, alegando fraude à execução na dação em pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 769.2662.8022.2101

136 - TJSP. Agravo De Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Requisitos preenchidos nos autos. 1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel discutido nos autos. 2. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, a teor do CPC, art. 833, VII. 3. Elementos dos autos que evidenciam, outrossim, a residência do agravado no local. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 647.2117.5952.7145

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 147.3112.8030.6127

138 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. I.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a impenhorabilidade do bem do agravante. III. O imóvel oferecido como garantia hipotecária não está protegido pela impenhorabilidade do bem de família prevista na , mesmo que seja o único bem imóvel do devedor, pois se enquadra na exceção prevista no, V, do art. 3º. IV. Recurso não pro... ()

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Doc. 465.3229.3630.6552

139 - TJSP. PENHORA - Bloqueio on line - Ação de divórcio - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta poupança - Acolhimento - Verba protegida pela impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Liberação determinada - Recurso provido.

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Doc. 490.5285.2657.6110

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio da quantia encontrada em conta corrente pelo sistema Sisbajud. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Não conhecimento, tendo em vista que não fez parte da impugnação tal argumento. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja proveniente de seu salário e, ainda que de... ()

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Doc. 825.9727.5694.7468

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. - A

teor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. - Não tendo a parte agravada feito prova de que a conta em que foram bloqueados ativos financeiros atrairia o manto da impenhorabilidade, inviável se mostra a pretensão de esquivar-se da ordem de constrição de valores. - Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 229.6758.4975.9804

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

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Doc. 933.7770.9902.0040

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de verbas em depósito bancário - Alegação de impenhorabilidade na forma do CPC, art. 833, X - Natureza relativa, não absoluta, da impenhorabilidade. Necessidade de constatação, à luz da presunção legal, de que as verbas constritas são indispensáveis para a preservação da dignidade do devedor - Agravante revel citado por edital. Recurso interposto por curador especial. Ausência de elementos de convencimento que permitam a formação de juízo minimamente seguro de que as verbas constritas são indispensáveis para a subsistência da parte. A presunção legal não é absoluta - Impenhorabilidade sopesada à luz dos princípios que regem a execução - Circunstâncias dos autos que afastam a impenhorabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 547.1842.2819.0290

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. 2. Discute-se a legalidade da penhora de percentual sobre valores salariais, considerando:(i) a alegação de impenhorabilidade dos vencimentos;(ii) a manutenção da dignidade da devedora e sua famí... ()

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Doc. 889.3199.5406.6417

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução e deferiu a penhora de 50% de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada quando o débito em execução refere-se ao arbitramento de aluguel da fração ideal de imóvel residencial em condomínio. III. Razões de D... ()

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Doc. 460.1693.3468.3085

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, onde os agravantes requereram a penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada Helena Gonçalves. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem com base na impenhorabilidade dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos benefícios previdenciários da executada... ()

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Doc. 210.6091.0679.7223

147 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Pecúlio. CPC/2015, art. 833, IV. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada. Quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros. Impenhorabilidade limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A regra prevista no , IV, na parte que torna impenhoráveis os pecúlios, visa garantir a dignidade e o sustento mínimo daquele que foi previamente designado como beneficiário pelo participante do plano de previdência, não se podendo estender o benefício da impenhorabilidade a pessoa distinta, a quem os valores foram r... ()

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Doc. 211.1101.1198.7145

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7358.1600

149 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Viúva que mora só. Proteção deferida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei 8.009/90. »

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Doc. 144.7244.0017.2100

150 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade não arguida pelo executado. Alegação de impenhorabilidade pelo exequente. Inadmissibilidade, por se tratar de imóvel que não lhe pertence e sobre o qual pleiteia expropriação. Recurso provido.

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