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101 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. 2. Alegada dispensabilidade da prova pericial. Estado de São Paulo não faz parte da relação processual e, portanto, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Não se sustenta a tese de que o advento do CPC/2015, art. 91 afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. 2 - Nessa direção tem-se orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Fari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada promovida pelo Estado da Paraíba, objetivando o pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de o autor, embora devidamente intimado, não ter efetuado o recolhimento das diligências do Oficial de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapiranga contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de ensino, à indenização por descumprimento da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. O Município alegou ter agido em conformidade com a legislação municipal vigente até 2021 e sustentou a inexistência de base legal para pagamento de indenização, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.
Descabimento da suspensão do processo, seja em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218), seja pelo trâmite de ação civil pública sobre a mesma matéria. Suspensão dos processos que não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral. Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC. Suprema Corte que, ao reconhecer a repercussão geral, não determinou a suspensão de processos. Ação civil pública que, por ser preexistente à demanda individual, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da segurança, mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na lide em questão. 2 - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE VINCULA - LEI 7.347/85, art. 18 - SÚMULA 232/STJ - TEMA REPEPETITIVO 510 DO STJ. - A
orientação que prevalece sob o custeio de adiantamento de honorários periciais no contexto de ação civil pública na qual o Ministério público requer a realização da prova é de que o pagamento deve ser feito pela fazenda à qual o Parquet se encontra vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". (STJ. 1ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.
«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. 2. Servindo o sistema normativo de limitação orçamentária para a escolha dos gastos discricionários do Estado e não como escusa ao cumprimento de despesas legais, devido é o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento de suas funções, independentemente do resultado das diligencias desenvolvidas, ou da hipossuficiência econômica da parte. 3- Os T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente federado, visando o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18 sobre o CPC/2015, art. 91.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. Ademais, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que a Lei 7.347/1985, art. 18 prepondera sobre o disposto no CPC/2015,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, ajuizada pelo agravado contra o agravante, imputou à Fazenda Estadual o custeio dos honorários periciais. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Incidência do Tema 510 do STJ, o qual estabelece caber à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. A despeito do advento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 91.
«1. Não se sustenta a tese de que o advento do CPC/2015, art. 91 afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. 2. Nessa direção tem-se orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular -, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Prova pericial. Requerimento feito por ambas as partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação da despesa pericial. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo Lei 7.347/1985, art. 18, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O STJ já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, art. 91. Precedentes. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, art. 91 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/85, art. 18.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - No caso dos autos, embora se refira à ação popular assumida pelo Parquet, em razão do falecimento do seu autor, e tenha o Estado réu se sagrado vencedor na demanda, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, em que a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, art. 91. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada para reconhecimento do direito à aposentadoria especial de professor, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. Pretensão de desaverbação do período de contribuição ao RGPS, bem como o cômputo de tempo de serviço prestado em projeto pedagógico vinculado à Casa da Cultura do município. II. Questão em discussão: O recurso versa sobre a possibilidade de reconhecimento, como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor apurado em laudo pericial. Indenização. Valor de mercado. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistente técnico. Despesas do sucumbente. Base de cálculo dos juros compensatórios. Incidência. Depósito integral da indenização. Sociedade anônima de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. II - Não se verifica a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo analisou a controvérsia com base nas matérias que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada, abordando todas as questões levantadas pelas partes. III - A indenização foi fixada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA CEREBRAL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA TORÁXICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à transferência hospitalar para centro de alta complexidade em cirurgia torácica, com transporte em ambulância básica, para realização de procedimento cirúrgico, diante do diagnóstico de pneumoconiose e outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose de forma progressiva. Sentença de procedência determinando o cumprimento da obrigação pelos entes públicos demandados. Recurso Inominado interposto pelo Município, sob alegação de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA PARTICULAR - PEDIDO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA PELA CETESB, BEM COMO ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E FAZER, CONSUBSTANCIADAS NA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CETESB - RATEIO, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, PESSOAS FÍSICAS - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-
Por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, sendo que, no caso, deve o Estado de São Paulo, além de arcar com o quinhão do Ministério Público, pagar também o valor atinente à Cetesb, eis que, como sabido, trata-se de empresa pública estadual, da administração indireta, de capital fechado, em que o acionista cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Improcedência do pedido. Honorários periciais finais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - No caso dos autos, embora se refira à ação popular assumida pelo Parquet, em razão do falecimento do seu autor, e tenha o Estado réu se sagrado vencedor na demanda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 1.878/2011, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.541/2022. PRETENSÕES AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
A integral solução da controvérsia deve considerar as modificações introduzidas pela Lei Municipal 1.878/2011, em sua redação original e nas alterações promovidas pela Lei Municipal 2.583/2023, sendo inafastável a conclusão de que o direito ao reenquadramento compreende também os reflexos decorrentes dessas alterações legislativas, inclusive no que se refere à aplicação do piso nacional do magistério. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública do magistério contra município, visando ao pagamento da gratificação de difícil acesso sobre o regime de convocação suplementar, com a quitação das diferenças de parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência determinando a reimplantação da gratificação e o pagamento dos valores retroativos. O município interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A contrové... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.
«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. 2. O Ministério Público não se sujeita ao adiantamento de despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com fulcro no interesse público primário, cuja atuação não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.
I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o CPC/2015, art. 82, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O CPC/2015, art. 84, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assisten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUAL SE VINCULA O PARQUET - TESE FIRMADA NO RESP 1.253.844/SC (TEMA 510/ STJ) - APLICAÇÃO AO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Se de acordo com a tese fixada pelo STJ no REsp . 1.253.844/SC (Tema Repetitivo 510), «considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas» impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou, o pagamento da metade dos honorários periciais, ao Estado de Minas Gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.
«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). 2 - O Tribunal de origem: a) baseou-se na interpretação da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)