DOC. 544.1286.1510.8764

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para reconhecimento do direito à aposentadoria especial de professor, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. Pretensão de desaverbação do período de contribuição ao RGPS, bem como o cômputo de tempo de serviço prestado em projeto pedagógico vinculado à Casa da Cultura do município.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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