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101 - TJMG. Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária
«- De conformidade com o CPC/1973, art. 645, na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2 - Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Fundamento autônomo não enfrentado no recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Piauí à execução da sentença que lhe impôs a obrigação de fiscalizar os transportes públicos de passageiros da cidade de Teresina, convertida em indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. 1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.
«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao CLT, art. 836. Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.
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108 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.
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109 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME
1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Multa. Limite.
«Ao contrário do CPC/39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. Impossibilidade de cumprimento de que não se cogitou.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.
«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação de custear mudança de móveis como parte da obrigação de fazer em execução de sentença para reparo de vícios construtivos. A recorrente alega que tal obrigação não constou da sentença e que a decisão é ultra petita. II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação de custear a mudança de móveis está compreendida na obrigação principal de reparar vícios construtivos. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Da análise do acórdão regional, verifica-se que o TRT examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . No caso, o TRT consignou que, « mesmo realizando-se perícia, na forma postulada pelo ora agravante, não se poderia obter, com certeza, o momento em que cada uma das obrigações implementada, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.
«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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116 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do CPC/1973, art. 475-J, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinação judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT3. Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.
«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Ainda antes de analisar as alterações impostas pelo recente julgado da Corte Especial, cabem algumas considerações sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. Na sistemática existente antes do advento da Lei 8.952/1994, o cumprimento dessas obrigações somente podia ser amparada em título executivo judicial, pois o CPC/1973 simplesmente não disciplinava o cumprimento dessas obrigações c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel - Contrato que não está assinado por duas testemunhas - Inexistência de título executivo extrajudicial - Extinção da execução - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 41... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4º. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC/1973. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa estabelecida linh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.
Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). 2 - Aque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços educacionais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte agravante (executada) de suspensão do feito - Obrigação de fazer que é, «in casu», em essência, uma obrigação de pagar (FIES da exequente junto ao Banco do Brasil), atingindo o patrimônio da recuperanda e que potencialmente afeta a recuperação judicial em curso - Suspensão da execução em relação à recuperanda que se impõe - Escopo de continuidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. CLT, art. 880. PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA.
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, por força de regramento específico disposto no CLT, art. 880, é necessária a citação prévia do devedor para que se cumpra a obrigação de fazer, sob pena das cominações estabelecidas pelo juízo. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI que não se evidencia, na medida em que a determinação de aplicação de multa diária pelo cumprimento de obrigação de fazer não é o bastante para que se conclua nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que condenou a exequente nas penas da litigância de má-fé. Inconformismo da exequente. Agravante que mesmo sem a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, pleiteou a execução da astreinte, causando a penhora dos ativos financeiros da empresa executada. Requisitos para a aplicação da multa verificados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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133 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. 2. Litispendência é fenômeno processual que pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada com tríplice identidade, de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). Cotejo das petições iniciais que revela diversidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não caracterizada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao custeio de tratamento cirúrgico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a fundamentação da decisão que aplicou as astreintes e (ii) avaliar a alegação de cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes». Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que afastou da execução a cobrança da multa diária - Exequente que insiste na execução de multa diária alegadamente acumulada em R$ 150.000,00, em razão de inadimplemento ocorrido entre 05/10/23 e 23/10/23 - Descabimento - Trânsito em julgado que ocorreu em 2021, tendo o próprio agravante afirmado que a obrigação foi regularmente cumprida até setembro/23, quando se iniciou o descumprimento - Agravante que postulou a intimação da agravada para cumprimento da obrigação so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
Base de cálculo dos honorários. Possibilidade de interpretação do título executivo transitado em julgado pelo juízo, com escopo de liquidá-lo, sem que isso resulte em violação à coisa julgada. Sucumbência que deve ser calculada sobre a obrigação de fazer consubstanciada no custeio de tratamento médico e danos morais. Precedentes do STJ. Decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a liquidação da parcela residual da verba referente à obrigação de fazer que se ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste do mês de fevereiro de 1995. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Decisão que considerou não cumprida a obrigação de fazer em relação aos co-autores. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Os co-autores à época não eram servidores municipais, como restou incontroverso. A sentença exequenda não os beneficia, impossível que seu comando quanto a eles possa ser atendido (reajuste no mês de fevereiro de 1995). Recurso provido, para declarar integralmente cumprida a obrigação de fazer.
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150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)