DOC. 241.0260.7528.8182

STJ. Penal e execução penal. Recurso especial. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar ( Precedentes ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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