STJ. Recurso especial de a c da c. Violação dos arts. 2º e 387, § 2º, do CPP. Suposta ilegalidade na ausência de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena. Falta de interesse. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria no abrandamento do regime de pena fixado (semiaberto). Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.
«1 - Não há interesse no recurso especial que aponta violação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, se a detração do tempo de prisão cautelar, na hipótese, não resultaria no abrandamento do regime inicial de pena.
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