DOC. 241.1011.1299.2792

STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração da pena em relação a crime cometido posteriormente à custódia cautelar (Precedentes).

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