STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 pagamento voluntário. Tempestivo. Não utilizado para depósito cautelar. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa do CPC, art. 475-J, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito