DOC. 176.8582.9000.6700

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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