DOC. 241.1011.1913.4444

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débito tributário do estado do paraná com precatório de autarquia estadual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se de ação mandamental em que se objetiva a compensação, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, de débitos de ICMS com crédito de precatório judicial vencido, e não pago, proveniente de ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro por meio de cessão de direitos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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