Reconhecimento Fotografico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8390.6130

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por três vezes). Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Réu preso com as mesmas vestimentas utilizadas na prática do crime. Vítima que teve a arma apontada contra si. Apreensão de arma semelhante à por ela descrita. Prova testemunhal coesa e uníssona. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do , impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. 2 - Não obstante a invalidade do reconhecimento fotográfico do paciente, ressai dos autos a existência de outras provas hábeis a manter a condenação. Com efeito, o paciente foi preso em flagrante, por delito diverso, utilizando a mesma vestimenta noticiada pela vítima nas declarações prestadas em inquérito policial. Além disso, foi apreendida com o réu arma semelhante à des... ()

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Doc. 146.7385.1595.5409

952 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DA PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Lucas Henrique Souza Campos contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua contamina... ()

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Doc. 231.0021.0369.8622

953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.2150.4377.0288

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1 - «Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo... ()

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Doc. 162.4151.5004.7900

955 - STJ. Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, embora não constem dos autos as fotografias dos réus, por meio das quais o paciente e o coautor do delito de roubo foram reconhecidos pela vítima, não há dúvidas de que, ao ser inquirido em juízo, ... ()

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Doc. 231.1010.8170.6138

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Impetração contra acórdão que não conheceu da revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0556.8879

957 - STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Latrocínio. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico, em sede policial, de foto extraída de rede social, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Ilegalidade flagrante evidenciada. Absolvição que se impõe.

1 - No caso dos autos, as provas são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido - feito por fotografia extraída de rede social do paciente - e, posteriormente, pelo reconhecimento pessoal em juízo, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. 2 - É essencial mencionar que uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futu... ()

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Doc. 230.7060.8646.6408

958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Supressão de instância. Agravo deprovido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0070.1792.9629

959 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade dos dispositivos - inclusive com a transcrição do voto proferido no HC Acórdão/STJ -, sem, no entanto, evidenciar em que medida o reconhecimento feito nesta caso concreto seria nulo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9230.1470.7683

960 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade dos dispositivos - inclusive com a transcrição do voto proferido no HC Acórdão/STJ -, sem, no entanto, evidenciar em que medida o reconhecimento feito nesta caso concreto seria nulo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2181.1704.6545

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado, não sendo via eleita adequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 451.3491.4399.3164

962 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento do inquérito policial. Roubo. Impossibilidade. Analisar e concluir que a conduta imputada é atípica é questão afeta ao desfecho da demanda criminal, posto que reclama exame aprofundado e valorativo do contexto probatório, o que é defeso na via estreita do remédio heroico. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Mera recomendação. ORDEM DENEGADA

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Doc. 230.7060.9841.0631

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.7060.9509.9944

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.7060.9295.9789

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0269.1255

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0556.4877

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0770.7280

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.3280.2689.1241

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 250.4290.6355.9938

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, em razão de condenação por roubo circunstanciado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, contrariando o , e requer o provimento do agravo. 3 - O Ministério Público do Estado de Goiás pugnou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, enquanto o Ministério Público Fede... ()

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Doc. 220.5201.2128.7134

971 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede judicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ... ()

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Doc. 195.0764.9008.4000

972 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Causas de aumento. Fração de 3/8 (três oitavos). Fundamentação genérica. Desrespeito. Súmula 443/STJ. Corréu. Identidade objetiva de situações. Efeitos. Extensão. Ordem parcialmente concedida, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1 - A condenação do Paciente não está fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, mas também em outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Para fixar a exasperação das penas em 3/8 (três oitavos), pelas causas de aumento, o Tribunal de origem se limitou a afirmar, genericamente, que «o emprego da arma de fogo e o concurso de pessoas são circunstâncias que contribu... ()

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Doc. 250.4290.6333.7752

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos válidos. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo ... ()

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Doc. 210.4060.4220.3376

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reconhecimento por meio de fotografia. Supressão de instância e inovação recursal. Matéria a ser debatida na instrução. Indícios de autoria e materialidade delitiva presentes. Agravo improvido.

1 - A questão atinente à ilegalidade na decretação da prisão preventiva, apenas com base em reconhecimento fotográfico, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Para decretação da prisão preventiva, o comando normativo do exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, uma vez que a certeza da autoria delitiva som... ()

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Doc. 210.6280.9995.0285

975 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Inviável a análise nesta Corte superior de tese não enfrentada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

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Doc. 230.8280.3747.1807

976 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de que o reconhecimento fotográfico seria nulo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 3 - Sabe-se que o ordenamento jurídico... ()

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Doc. 230.5150.9815.8870

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Prisão domiciliar. Supresão de instância.

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Doc. 250.6020.1619.2888

978 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento fotográfico. Conformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado por roubo habeas corpus majorado, sob o fundamento da inadequação da via eleita para reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se se a condenação do paciente poderia ser revista na via do, tendo em vista a alegação de nulidade no reconhecimento habeas corpus fotográfico e ausência de outras provas que confirmem a autoria. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 429.0193.5321.5328

979 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, QUE TERIA CONTAMINADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O APELO EM LIBERDADE. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO QUE SEGUE - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E O TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DAS VÍTIMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENA AJUSTADA - PENAS-BASES MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA SEM EFEITOS - AUMENTOS SUCESSIVOS PELAS QUALIFICADORAS ALTERADO PARA A SOMATÓRIA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES BEM RECONHECIDO - PENA DE MULTA QUE SEGUIU AS MESMAS DIRETRIZES DA CORPORAL, APESAR DO TEOR DO CODIGO PENAL, art. 72 - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PARÂMETRO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 220.6301.2857.0443

980 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Superveniência do julgamento do Resp1.964.060/RS. Novo título. Perda do objeto. Reiteração de pedidos.

1 - A pretensão deduzida no habeas corpus é a mesma objeto do recurso especial interposto pelo paciente, já julgado por esta Corte, o que torna prejudicado o mandamus (AgRg no HC 331.365/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/3/2016). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6147.5943

981 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, ponderou que ficou consignado na sentença condenatória que não houve violação ao comando do , destacando que, apesar do erro material relacionado à homonímia, o recorrente foi reconhecido em juízo pela vítima, o que afasta a alegação de equívoco no reconhecimento fotográfico. 2 - A Corte ressaltou que as teses defensivas foram apreciadas nas a quo oportunidades anteriores, sendo incabível novo juízo de valor ... ()

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Doc. 231.0260.9767.7324

982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Peresguição policial e agravante preso na posse da res furtiva em situação flagrancial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 240.8201.2775.5279

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Prova válida. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas observou os critérios estabelecido... ()

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Doc. 240.8260.1837.7137

984 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Ausência de provas produzidas em juízo. Absolvição que se impõe. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

1 - Como cediço, «ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (AgRg no AREsp. 2.468.794/M... ()

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Doc. 241.0110.6425.4255

985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em... ()

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Doc. 220.9160.6552.6864

986 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido. 1.

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/202... ()

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Doc. 156.0536.0837.1395

987 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO CPP, art. 226, QUE NÃO INVALIDA A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, CASO EXISTAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO POR FOTOGRAFIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO REQUERENTE QUE JÁ FORAM VALORADAS E APRECIADAS NA SENTENÇA, BEM COMO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTO NOVO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL QUE ENCONTRA LIMITE NA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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Doc. 230.2150.4455.4539

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmad... ()

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Doc. 221.0041.1206.5623

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 250.4011.0837.2448

990 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante requer o afastamento da Súmula 7/STJ, alegando que se tratar de matéria exclusivamente de direito e que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades exigidas pelo II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode afastar a aplicação ... ()

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Doc. 208.0061.1007.9600

991 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Justa causa presente. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ausência. CPP, art. 226. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.[.... ()

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Doc. 250.1061.0608.8470

992 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo com emprego arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP, com redação anterior à vigência da Lei 13.654/18) . Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas que comprovam a autoria. Terceira pessoa que identificou o réu, indicou o nome e endereço. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - Sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com pena de 8 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento da pessoa su... ()

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Doc. 250.4011.0297.9197

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Nulidade do reconhecimento fotográfico reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de outras provas autônomas que dão suporte à decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão, mesmo com a anulação do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revol... ()

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Doc. 231.0060.7192.8646

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Declarações da vítima na fase inquisitiva confirmada em juízo. Confissão do réu. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agravante. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 1. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que a autoria delitiva do crime em questão não se firmara tão somente no reconhecimento fotográfico como único elemento de prova. Constata-se que o Decreto condenatório de origem fundou-se, além do reconhecimento pessoal do recorrente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como as declarações da vítima (realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo), contendo a descrição do agravante e detalhes fáticos do ocorrido, bem como a confissão do recorrente na delegacia e depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Nesse contexto, a condenação do recorrente está em consonância com o entendimento desta corte superior, no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (hc 652.284/SC, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/4/2021, DJE 3/5/2021). 4. A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta corte. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 583.2951.9041.4030

995 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instr... ()

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Doc. 180.8752.3002.6500

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Nulidades. Requerimento de oitiva de testemunha arrolada após apresentação de resposta à acusação. Preclusão. CPP, art. 396-A. Testemunha ouvida durante o inquérito policial. Conhecimento prévio da defesa. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Princípio da busca da verdade real. Reconhecimento ratificado em juízo. CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no se... ()

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Doc. 240.6100.1656.3452

997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Divergência nos depoimentos. Fragilidade probatória. Ausência de outras p rovas. Pleito condenatório. Inviabilidade. Súmula 568, STJ. Precedentes.

I - A inexistência de outras provas da prática do crime além do reconhecimento do acusado por meio fotográfico é insuficiente para a condenação. Precedentes. II - No caso, além da falta de evidência inequívoca nos autos acerca das formalidades do , ausentes outros elementos comprovadores que o acusado de fato praticou o delito, em especial, diante das diversas contradições dos depoimentos das vítimas e da forma como realizado o reconhecimento pessoal. Agravo regimenta... ()

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Doc. 231.1160.6103.2456

998 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Ilegalidade das provas obtidas mediante denúncia anônima. Irregularidade do reconhecimento fotográfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 332.8450.6493.3029

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Yuri Marini Reis, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente que decretou sua prisão preventiva ao receber a denúncia de roubo majorado, sustentando que a decisão carece de fundamentação concreta e violou o rito de reconhecimento pessoal previsto no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ca... ()

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Doc. 788.1753.9350.5886

1000 - TJSP. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA E PELA SUA FILHA - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSSIBILITOU VERIFICAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA COM RAFAEL E JOHNNY - PENA E REGIME BEM DOS ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

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