STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede judicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/05/2022, grifei).
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