DOC. 143.1810.0003.9800

STJ. Dano moral. Agravo regimental no agravo. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cancelamento de protesto e indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

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