DOC. 161.5301.5008.0500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes.

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