Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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952 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios. Multa devida.

953 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO RELATIVA À PENA DE MULTA PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APENADO, APÓS A POSTULAÇÃO DO PARQUET, PARA O PAGAMENTO DO VALOR PECUNIÁRIO, OPORTUNIZANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A SUA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, QUE SE CONSTITUI NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A ATUAÇÃO EXECUTÓRIA DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 51, DO CÓDIGO PENAL; 164, DA LEP E 184 A 189, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

955 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

956 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

957 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E VEDAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAR A MULTA FIXADA. 1.

959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. 

961 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo no Tema 931 do STJ - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento ao recurso

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA

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963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA. I.

964 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

965 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I.

966 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO.

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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

974 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO CP, art. 171, CAPUT, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 42 DIAS-MULTA.

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975 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade e, embora tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar a multa, não foi realizada a mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade fazê-lo, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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976 - TJSP. Apelações criminais ministerial e defensiva. Furto qualificado. Provimento do recurso ministerial para condenar Sebastião Ademar da Silva, como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c. art. 29, caput, ambos do CP, à pena de dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa; e parcial provimento do recurso defensivo para redimensionar a pena de Lucas. Materialidade delitiva e autorias provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a pena-base de ambos é fixada no mínimo legal. Na segunda fase, verifica-se que Lucas é reincidente, além disso, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», sua pena pode ser majorada em 1/5, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Quanto a Sebastião, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», sua pena pode ser majorada em 1/6, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto para Lucas e regime aberto para Sebastião. Para Lucas incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis», diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Sebastião, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorrem soltos, com determinação em relação a Lucas

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977 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento - Impossibilidade - Obrigação de natureza penal - Legislação estadual que não possui o condão de retirar a legitimidade do Ministério Público ou estabelecer valor mínimo para execução - Revisão recente do Tema 931 que não se aplica à espécie - Enunciado que prevê a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

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978 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base 1/5 acima do mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica. A pena comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, pelos maus antecedentes e pelas consequências do delito, fração proporcional e adequada à espécie, tem-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, o recorrente é multirreincidente, a pena foi majorada em mais 1/6, alcançando: um (1) ano, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Ressalta-se não há que se falar em confissão espontânea. Na terceira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Incabível a pretendida exclusão da pena de multa, por falta de amparo legal. Em razão da reincidência, não é possível o reconhecimento do privilégio, nos termos do disposto no § 2º, do CP, art. 155. Regime inicial fechado. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», diante da reincidência e pelos maus antecedentes e inviabilidade subjetiva para bem individualizar a pena. Recurso solto, com determinação

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979 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Discricionaridade do magistrado. Regime inicial. Alteração. Conversão da sanção corporal em pena restritiva de direito. Pedidos prejudicados. Réu que já se encontra em liberdade. Isenção do pagamento da pena de multa e custas. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo das execuções.

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980 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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981 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Decisão que, ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extintas a pena privativa de liberdade e, presumindo-se a hipossuficiência do sentenciado, a pena de multa. Recurso Ministerial que busca a reforma do r. decisum - Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Conquanto haja alegação de hipossuficiência por parte da Defesa, tal alegação conta com presunção relativa de veracidade, podendo ser produzida prova em sentido contrário - A r. decisão recorrida, ao extinguir precocemente a punibilidade da pena de multa, inviabilizou que o Ministério Público produzisse prova que possivelmente afastaria a hipossuficiência alegada pela Defesa. Recurso Ministerial provido

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

984 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção do processo de execução criminal. Inexistência de violação à liberdade de locomoção. Impropriedade da via eleita. Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo, como no caso dos autos, em que se requer a extinção do processo de execução criminal diante do cumprimento da pena privativa de liberdade, independente do pagamento da pena pecuniária. (súmula 693/STF e precedentes). Writ não conhecido.

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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

987 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Entendimento A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Assim sendo, a extinção da punibilidade do condenado fica condicionada a seu pagamento integral. Execução Penal - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido

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988 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa penal com base na hipossuficiência da apenado. Manifesta improcedência. Apenado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do tema 931/STJ. Recurso especial improvido.

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989 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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990 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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991 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA.

992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

993 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

995 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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996 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.

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997 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

999 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte», mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.

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