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DOC. 250.6020.1351.3177

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Decisão de ordem de recolhimento de taxa judiciária recursal em 30 dias, sob pena de expedição de certidão à fazenda estadual. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios em que foi proferida decisão de ordem de recolhimento de taxa judiciária recursal em 30 dias, sob pena de expedição de certidão à Fazenda Estadual.

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