STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante prevista no CP, art. 155, § 4º. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1.087, a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no crime de furto na sua forma qualificada (CP, art. 155, § 4º).
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