DOC. 481.6555.9916.6024

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO.

Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que amparem a denúncia ofertada pelo Ministério Público, correta a sua rejeição por ausência de justa causa para o início da ação penal.

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