STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Precedentes.
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