DOC. 180.5231.0005.1200

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ilegalidade não configurada. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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