DOC. 230.3280.2536.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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