TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da inadimplência locatícia e reparos no imóvel. O apelante sustenta que a revogação da gratuidade de justiça ocorreu, sem fundamento jurídico adequado e sem a devida oportunidade para comprovar sua real condição financeira, além de reiterar o pedido de ressarcimento pelos danos supostamente causados ao box do banheiro do imóvel locado.
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