DOC. 140.5743.9002.8400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial.

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