DOC. 240.8201.2499.1164

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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