DOC. 631.8086.5322.4203

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que majorou a multa para R$ 50.000,00 em caso de inadimplemento, limitada a R$ 350.000,00. Não acolhimento. Executada que, resgatando argumentação já superada em sede de processo de conhecimento, cessou o fornecimento do medicamento burvalumabe, imprescindível ao tratamento quimioterápico da exequente. Descumprimento evidente. Valor da multa proporcional ao preço da aplicação do medicamento em questão. Ausência de enriquecimento sem causa. Exame acerca de necessidade de caução que deve ser realizado, em primeiro lugar, pelo juízo da origem. Decisão mantida.

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