DOC. 426.5444.5912.7436

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato continuado na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, VI, c/c art. 71, «caput», ambos do CP). Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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