Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

953 - TST. Adicional de insalubridade.

954 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INCENTIVO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9-D. VERBA DESTINADA A CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA QUE ENVOLVE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM PROL DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DA PARCELA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE RECAI AO PODER LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SENDO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INCENTIVO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9-D. VERBA DESTINADA A CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA QUE ENVOLVE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM PROL DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DA PARCELA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE RECAI AO PODER LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SENDO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

957 - TRT3. Agentes comunitários de saúde. Contratação para atender necessidade temporária com fulcro no CF/88, art. 37, IX incompetência da justiça do trabalho.

958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1 -

960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

961 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito a greve. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Legalidade da greve. Súmula 7/STJ.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL FEDERAL INSTITUÍDO PELA LEI 13708/18 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MATÉRIA RELATIVA À DESCONFORMIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO QUE ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TEMPORÁRIA QUE NÃO TEM NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, NÃO PODENDO SER COMPUTADA NO VALOR DO PISO. 1.

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

965 - TJSP. Apelação. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde. Adicional de insalubridade, incluindo pagamento retroativo. Transposição do regime celetista para estatutário que não afasta a competência da Justiça Comum para o julgamento de todo o período discutido. Previsão do adicional na Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89, XVI), regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1143: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial indispensável para verificar o desempenho de atividade profissional em condições insalubres pelos autores, bem como o respectivo percentual devido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agentes comunitários de saúde do município de natal/RN. Contratação mediante processo seletivo. Posterior aproveitamento por Lei complementar local. Pedidos envolvendo regime jurídico celetista e estatutário. Verbas decorrentes da prestação do serviço. Foro competente para cobrança. Aplicação do verbete sumular 170/STJ. Agravo parcialmente provido.

967 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI 5.015/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES/MG - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE -VÍCIO DE INICIATIVA PRESENTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO PROCEDENTE.

968 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

970 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

971 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANULADA. I.

972 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional. Agentes de saúde. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, Súmula 282/STF.

973 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de prequestionamento e da Súmula 448/TST, I contaminarem a transcendência da causa cujo valor de R$ 4.750,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

976 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo seletivo para contratação temporária de agentes comunitários de saúde. Ilegitimidade passiva do sindicato para substituição processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

978 - TJRJ. ACÓRDÃO

979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

982 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABSORÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO.

983 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABSORÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO.

984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA . Do confronto das razões recursais com o decidido pelo Tribunal Regional se observa que, contrariamente ao que argumenta o ente público, a c. Corte Regional expressamente se pronunciou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, não ficando configurada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a condenação do Município se deu pelo fato de ter sido declarada a invalidade da contratação da parte autora - agente comunitária de saúde - por meio dos convênios firmados entre o ente público e o Instituto Pró-Cidadania, conforme disposto na Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006. Esclareceu o Tribunal Regional que se trata de hipótese de responsabilidade solidária do ente público, de modo que a decisão não está fundamentada na Súmula 331/TST, tampouco no decidido pelo e. STF no RE 760931. Consigna, todavia, ter sido mantida a condenação subsidiária do Município pela impossibilidade de reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da parte autora nesse tópico. Diante do exposto, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal apresentou fundamentadamente os motivos pelos quais manteve a responsabilidade subsidiária do Município, afastando a alegação relacionada à decisão surpresa e de afronta ao princípio da congruência. Intactos os dispositivos violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. INVALIDADE. O TRT condenou subsidiariamente o Município ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas à parte autora por considerar inválida a contratação por meio do Instituto Pró-Cidadania de Curitiba desde a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006. No caso, as razões recursais se encontram completamente dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, pois, enquanto remetem à necessidade da prova da conduta culposa do ente público como requisito necessário para a sua condenação subsidiária, o v. acórdão regional expressamente afastou a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, bem como o entendimento fixado no RE 760931 do e. STF. Desse modo, não há como admitir o processamento do recurso de revista, diante da ausência de impugnação ao fundamento adotado pela c. Corte regional relacionado à nulidade do convênio firmado com o Instituto Pró-Cidadania. Verificada a ausência de confronto analítico, na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, III, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TST. (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde»), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A parte recorrente transcreveu a ementa do acórdão recorrido - contendo temas distintos - no início das razões do recurso de revista (fl. 122) e dissociado das razões apresentadas para a reforma da decisão regional. Conforme o disposto no § 1º-A, III, CLT, art. 896, é ônus da parte expor as « razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. No caso, a parte recorrente não atendeu a essa exigência, porque não há nenhuma demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, tampouco impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte Regional no deslinde de cada matéria. A técnica utilizada não atende ao disposto no § 1º-A, I e III do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.

989 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET» DESPROVIDA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

991 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.1. O CLT, art. 605 não estabelece como requisito de validade, para a cobrança da contribuição sindical, a necessidade de notificação pessoal do devedor, mas somente que seja dada publicidade à cobrança do tributo, a fim de cientificar o contribuinte da obrigação. Apenas em relação à contribuição sindical rural (hipótese diversa da presente), esta Corte Superior adota o posicionamento favorável à necessidade de a notificação pessoal do sujeito passivo, considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, como requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes.2. Nesse contexto, tendo a Corte Regional registrado que o sindicato comprovou «a publicação de Edital para fins de recolhimento da contribuição sindical do ano de 2017», a decisão regional, no sentido de manter a condenação do município reclamado ao pagamento das contribuições sindicais alinha-se ao entendimento consolidado desta Corte Superior. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

993 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada considerou carente de transcendência o apelo do Município Reclamado, quer pela matéria em debate ( diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional previsto para os Agentes Comunitários de Saúde na Lei 11.350/2006 ), que não é nova nesta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$15.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pela decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo em recurso especial não conhecido.

995 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Genitor e companheiro dos requerentes que teria falecido após supostamente ter sido agredido por agentes do estado. Objetivada atribuição de responsabilidade em razão de tal fato. Inviabilidade. Acervo probatório incapaz de descortinar qualquer ato ilícito cometido.

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Município de esperança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

997 - TJPE. 1. Cuidam-se os presentes de agravo legal interposto à iniciativa de edna maria da hora correia em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste tribunal.

998 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

999 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

1000 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.