DOC. 457.7167.8566.1483

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Autora que ajuizou demanda em face do Município de Japeri, alegando ter sido exonerada, sem justa causa, durante a gestação, enquanto exercia a função de Agente Comunitária de Saúde sob contrato temporário, razão pela qual requereu a declaração de nulidade da dispensa, com o pagamento das verbas relativas à estabilidade gestacional, bem como indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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