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901 - TST. Agentes comunitários de saúde. Diferenças salariais. Incentivo financeiro adicional
«Por vislumbrar ofensa ao CF/88, art. 37, X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agente comunitária de saúde. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, pelas alíneas a e b do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante - servidora municipal - , em face do Município de Patos/PB, objetivando a assinatura e baixa na CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas, a que entende ter direito. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 18... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira o Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado em 04/11/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional - , não prospera o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Adicional de insalubridade - Agentes comunitárias de saúde - Sentença que julgou antecipadamente o feito -Impossibilidade - Imprescindibilidade de realização de prova pericial para averiguar as condições em que são exercidas as atividades das autoras - Sentença anulada para determinar a produção da prova pericial - Precedentes deste Eg. Sodalício - Reexame necessário acolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -
Decisão parcial de mérito julgando improcedente o pedido de pagamento de progressões, incentivo financeiro e abono pecuniário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de prejuízo quanto a progressão salarial. O Lei Complementar 176/2023, art. 2º, § 4º e § 5º, determina o reenquadramento na carreira dos agentes de combate a endemias, com base em seus vencimentos, segundo os níveis estabelecidos, independentemente do tempo de serviço e progressões realizadas. Uma vez proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA -
Pretensão da autora, lotada no cargo de agente comunitária de saúde, a redução de sua carga horária para 6 horas diárias, sem prejuízo dos seus rendimentos, por ser portadora de deficiência física - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Limitação funcional de ordem moderada - laudo médico que indica redução da jornada diária de trabalho em 20%, tal como previsto no art. 51-A do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jaú e Ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Pagamento de adicional de insalubridade, em face de Lei municipal. Descabimento de análise de violação a dispositivo constitucional, em recurso especial. Fundamento não impugnado, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise a maltrato a dispositivo constitucional, na via do Recurso Especial - , não prospera o inconformismo, no particular, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Adicional de insalubridade. Norma constitucional de efeicácia limitada. Inexistência de Lei específica regulamentando. Impossibilidade de concessão do direito reclamado. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal». 2 - A Agravante ingressou no serviço pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.
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913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, Dessa forma, inobservado esse pressuposto recursal, não há como prosseguir no debate a respeito da nulidade suscitada pela parte ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nos termos do art. 8 º da Lei 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §5 . º, da CF/88, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Contudo, a partir do exame do acórdão regional recorrido, não comprovada a existência de regime estatutário para os agentes comunitários (moldura fática essa que somente poderia ser revista por nova análise de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST), extrai-se dos autos que esses trabalhadores, representados pelo Sindicato, mantêm com a Administração contrato temporário de prestação de serviço, com a finalidade de laborar no Programa Estratégia Saúde da Família do Ministério da Saúde, sob o regime celetista, fato esse que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, nos termos dos, I e III da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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914 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatada possível violação do CLT, art. 605, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais decorrentes de vínculo empregatício, ajuizada por Edineia Nogueira Longo contra o Município de Nhandeara. A autora, agente comunitária de saúde, pleiteia que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme a Lei 13.342/2016, e não sobre o salário-mínimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos.4. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Incentivo financeiro adicional. Ausência de norma específica quanto à destinação direta dessa verba aos agentes comunitários de saúde. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta por Agente Comunitária de Saúde em desfavor do Município de Dianópolis do Tocantins, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor do incentivo financeiro adicional do período de 2015 a 2017, bem como dos anos subsequentes, com recursos repassados, pelo Governo Federal, ao Fundo Municipal de Saúde. O Juízo de 1º Grau julgou parcialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto ao descabimento do recurso, para exame de violação a preceito constitucional, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. VOTO 39996 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde» e de «Agente de Combate às Endemias», consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PISO - SERVIDORES DA SAÚDE - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA - CPC/2015, art. 509, § 2º - TEMA 1.169/STJ - CARÁTER GENÉRICO - DESCARACTERIZADO - ORDEM DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE. -
Desnecessária a instauração de liquidação de sentença caso a decisão exequenda, proferida em ação coletiva, contenha todos os elementos e extensão da obrigação de pagar, dependendo o acertamento do valor de simples cálculos aritméticos. - Indemonstrada a feição genérica do título judicial, afigura-se inviável reconhecer que o caso concreto apresenta identidade com o Tema 1.169/STJ, para o fim de legitimar a suspensão do processo de origem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Presidente Prudente e Região contra o Município de Presidente Prudente, visando a adequação do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de apoio às zoonoses, para que seja calculado adotando-se o vencimento base, com o pagamento das diferenças salariais por não adoção do piso salarial nacional entre janei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
A recorrente não atentou para o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Agente comunitária de saúde - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 646.971.549-8 em seu homônimo acidentário - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica programada - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Julgamento ultra petita. Pedido de indenização referente ao não cadastramento no pis/pasep. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 7.998/1990, art. 9º, I. Lei 7.859/1989 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. Não tendo o acórdão recorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Ordinária. Servidora Pública Municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa, -agente comunitária de saúde. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio de 20%. Perícia esclarecedora quanto a exposição da funcionária pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público do Estado de São Paulo. Desinsetizador. Pretensão ao recebimento dos vencimentos observado o piso nacional pago aos Agentes de Combate às Endemias, correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, a partir de 05 de maio de 2022, consoante os termos da Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Cotejando-se as funções atinentes ao cargo de desinsetizador exercido pelo autor/apelante, na forma do LTCAT apresentado, para com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA APROVADA DENTRO DAS VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO -
Posse no cargo anulada após um mês de exercício, sob a justificativa de que o processo seletivo preencheu 04 vagas a mais que o previsto na lei municipal 5409/2010, que dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Danos morais devidos. Manutenção do quantum fixado. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TST. Adicional de insalubridade.
«Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, de que é fato conhecido que existem várias ações contra a FMS com a mesma pretensão de obter o pagamento de adicional de insalubridade, nos quais os peritos concluíram que os agentes comunitários de saúde laboram em ambiente insalubre, não há violação dos dispositivos alegados nem contrariedade às súmulas de jurisprudência invocadas. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo» . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ALECRIM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONHAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento das contribuições sindicais, sob o fundamento de que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul é o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde do Município de Alegrim. Ocorre que o agravante se insurge contra a decisão sob o fundamento de que as contribuições sindicais não poderão ser descontadas dos empregados não sindicalizados. Nesse contexto, verifica-se que o TRT não adotou tese explícita sobre a alegação de recolhimento compulsório da contribuição sindical, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 600. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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933 - TJSP. APELAÇÃO -
Piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Junqueirópolis - Art. 198, §5º, da CF/88 - Leis Federais 11.350/2006, 12.994/2014 e 13.708/2018 - Ausência de violação do pacto federativo por previsão constitucional específica - Aplicabilidade do piso salarial nacional aos servidores estatutários municipais - Vencimento inicial das categorias que deve observar o piso salarial nacional, conforme redação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A - Piso de dois salário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Processual civil. Direito ao adicional de insalubridade em período anterior a maio/2019 a resultar em Competência da Justiça do Trabalho. Tema dissociado do decidido na r. sentença. Não conhecimento nessa parte. Servidores Públicos. Agentes Comunitários de Saúde. Município de Guarulhos. Cobrança de adicional de insalubridade do período de maio/2019 a maio/2022. Ausência de prova de alterações nas atividades desempenhadas a justificar a suspensão do pagamento. Direito ao adicional de insalubridade reconhecido pela lei.. Previsão em norma municipal.. Base de cálculo. Salário mínimo até normatização. Critério para juros e correção monetária. observação que se faz. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, com observação
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935 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO NORTE. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VENCIMENTO BÁSICO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O VENCIMENTO SUPEROU O PISO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO EM VALOR SUPERIOR AO PISO. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO..(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM Lei. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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937 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. QUADRO SUPLEMENTAR DE EMPREGADOS PÚBLICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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938 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agentes comunitários de saúde. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.
«1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de santa cruz da baixa verde/PE a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da parte recorrida em receber verbas trabalhistas, atinentes ao período em que alega ter laborado na função de Agente Comunitária de Saúde do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu ter sido devidamente caracterizada a existência de relação laboral entre a Recorrida e o Ente Público, onde exerceu a função de Agente Comunitária, com vínculo inaugurado em janeiro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA (0033930-22.2005.8.19.0004). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISPREV, REPRESENTANDO AS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, POR ACÓRDÃO DA E. 1ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA «A) RECONHECER A QUALIDADE DE CREDOR DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO NO JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004; B) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; C) RECONHECER O EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ISTO É, 07 DE AGOSTO DE 2003". IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POR ESTA E. 16ª CÂMARA CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005482-83.2022.8.19.0023. HIPÓTESE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL.
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942 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Servidora Pública Municipal (Agente Comunitária de Saúde) - Pretensão ao reconhecimento do direito a Promoção Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com o devido enquadramento na respectiva referência, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. 3. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora pública. Agente de Comunitária de Saúde. Município de Lucélia. Adicional de Insalubridade. Estatutária. 1. Pretensa concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o qual é pago pelo requerido em grau médio, no percentual de 20%. Sentença que não reconheceu o direito da autora. Manutenção, no particular. Município não editou lei a respeito. 1.1. Benefício previsto de forma genérica na Lei Municipal 3.256/2001, dependendo da edição de legislação es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública municipal. Município de Pongaí. Agente Comunitária de Saúde e posterior assunção ao cargo de Atendente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Perícia técnica que atesta a ausência de condições nocivas que justifiquem a concessão do adicional em grau máximo. Prova técnica categórica ao afirmar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de servidora pública municipal (agente comunitária de saúde) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE SE AFASTA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 1999 NO CARGO DE PROFESSOR I ESPANHOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES 16 E 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal 7.311/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VÍCIO FORMAL. INGERÊNCIA EM MATÉRIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAUTELAR CONCEDIDA, SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.821/2023, que institui o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da lei, alegando vício de iniciativa ao dispor sobre matéria de competência privativa do Poder Execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a valida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)