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DOC. 188.7074.3001.7100

STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Tributário. Dívida ativa. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 115/STJ, - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

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