TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Alegação de excesso na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cobrados em cumprimento de sentença, sendo 15% (arbitrados nos embargos opostos à execução) e 10% na ação de execução - Inadmissibilidade - Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação de execução e nos embargos a elas opostos, de forma cumulativa, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre elas e em observância à limitação prevista no CPC, art. 85, § 2º, em atenção ao Tema 587 do STJ - Precedentes do STJ e desta 20ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida neste ponto.
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