DOC. 376.6874.9098.2801

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo banco réu e declarou satisfeito o débito imputado ao ora agravado, em razão de sua condenação solidária, considerando os depósitos comprovados nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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