DOC. 738.9259.7128.7320

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Decisão proferida no incidente principal já alcançada pela preclusão. Impossibilidade de interposição de um único recurso para alcançar todas as decisões proferidas em incidentes de requisitórios distintos, ainda que resultem da mesma ação. Independência do crédito e necessidade de decisão particularizada em relação a cada exequente. Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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