DOC. 214.7875.2219.0708

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de procedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para impor à autora o dever de indicar e-mail novo, válido e seguro como condição para recuperação do acesso à sua conta e para fixação do marco inicial para aplicação da multa cominatória por descumprimento da obrigação imposta na sentença. Apelo da autora. Acolhimento. Endereço eletrônico já indicado na inicial. Ré que confessa expressamente na contestação que o novo e-mail foi considerado válido e seguro para envio do «link» de recuperação do acesso da usuária. Medida imposta à apelante desnecessária e descabida. Dever da apelada de cumprir rigorosamente a obrigação original que lhe foi imposta. Restabelecimento integral da eficácia da sentença embargada. RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).