STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Reconhecimento de provas suficientes do estado de crise do autor e da falta de discernimento das consequências do ato de exoneração. Agravo improvido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo ente público.
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