DOC. 863.6525.8382.9304

TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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