Transferencia Adicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8105.1001.4100

51 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transferência... ()

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Doc. 150.8765.9006.8000

52 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Provisoriedade. Direito previsto por Lei para quem pode ser transferido. Distinção entre residência e domicílio.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, posto que o reclamante não é africano para ter domicílio na África por mais de um ano e a reclamada destaca em sua contestação a provisoriedade das transferências de localidade, sem ter impugnado especificamente qualquer das localidades mencionadas na causa de pedir da petição inicial. O adicional de transferência previsto no é óbvia e relutantemente devido apenas nas hipóteses em que tal prece... ()

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Doc. 150.8765.9001.6000

53 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.

«Segundo o e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da residência do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de residência, não há falar no adicional de transferência.»

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Doc. 181.9292.5004.8900

54 - TST. Adicional de transferência. Definitividade.

«O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é o no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, a qual é definida pelo tempo de contratação, tempo de transferência e número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Em princípio, fica afastada a hipótese de transferência provisória quando a situação contratual dura mais de três anos. Todavia, também se faz necessá... ()

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Doc. 154.1731.0002.6600

55 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput», CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional de... ()

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Doc. 154.1950.6003.0300

56 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do »

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Doc. 156.5404.3000.3200

57 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no , «caput» e parágrafo 3º. «In casu», a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.»

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Doc. 279.2518.4865.5328

58 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possíveldivergência jurisprudencial, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) REC... ()

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Doc. 156.5452.6000.1200

59 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência.

«O adicional de transferência é uma parcela que tem por finalidade proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando os efeitos da adaptação a um novo ambiente. Segundo entendimento contido na OJ 113 da SDI-1/TST, o pressuposto legal que legitima a percepção ao adicional previsto no é a provisoriedade da transferência, entendendo-se por provisória a transferência qu... ()

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Doc. 181.9292.5009.4600

60 - TST. Adicional de transferência.

«O reclamante recorre apenas por divergência jurisprudencial e, no entanto, o único aresto trazido à divergência é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST, haja vista que menciona a ocorrência de sete transferências ao longo do contrato de trabalho, ao passo que, na hipótese dos autos, o autor foi transferido três vezes, sendo em que uma delas, foi deferido o pagamento do adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 413.5459.6998.5870

61 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO. ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO . SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. APÓS O RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO NÃO MAIS PERDURA A SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A controvérsia gira em torno do direito ao adicional de transferência em relação a ultima transferência realizada, momento em que a parte reclamante retornou para o local da contratação. O Tribunal de origem entendeu que as sucessivas transferências tinham o caráter provisório. No entanto, com relação à última transferência, afastou o caráter provisório, por entender que o retorno para o local onde o contrato foi celebrado não mais subsiste o direito ao adicional. II. Não mer... ()

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Doc. 728.8799.4340.9928

62 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS E PROVISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Observa em exame preliminar o possível desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST (OJ 113 da SBDI-1) quanto à interpretação do , § 3º, acerca do direito ao pagamento de adicional de transferência, sem levar em consideração o fato de a transferência possuir caráter provisório ou definitivo. Constata-se a transcendência política da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ... ()

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Doc. 181.9292.5017.2200

63 - TST. Adicional de transferência devido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Sucessividade e provisoriedade das transferências.

«Esta Corte superior, interpretando o disposto no , § 3º, editou a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, a qual tem o seguinte teor: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a le... ()

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Doc. 635.5585.7849.1267

64 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE.

Na hipótese, consta do acórdão embargado que o reclamante sofreu três transferências durante a contratualidade, no interregno de 2007 a 2014: A primeira, de Belo Horizonte para Montes Claros, perdurou de 27/08/2007 a 25/11/2009; a segunda, de Montes Claros para Juiz de Fora, onde permaneceu de 28/11/2009 a 14/7/2014; e a terceira, de Juiz de Fora para São Paulo, a qual perdurou de 15/7/2014 a 12/12/2016, quando ocorreu a rescisão contratual. Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não... ()

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Doc. 155.3424.4001.7700

65 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.

«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do , caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 138.4353.4001.2300

66 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.

«1. A Turma excluiu da condenação o pagamento do adicional em apreço, sob os fundamentos de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as transferências eram provisórias, bem como não indicou a provisoriedade dos deslocamentos como causa de pedir. 2. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos, porquanto não abordam as questões relativas ao ônus da prova da provisoriedade das transferências e à ausência de indicação da provisoriedade como c... ()

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Doc. 154.5443.6002.4800

67 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.

«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no , em se... ()

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Doc. 181.9292.5018.3500

68 - TST. Adicional de transferência. Inocorrência de transferência definitiva. Súmula 126/TST.

«A legislação trabalhista não dispõe expressamente sobre os requisitos necessários à configuração da transitoriedade ou definitividade da transferência. Assim, o caráter permanente ou provisório deve ser avaliado no caso concreto, considerando-se o contexto em que se deu a transferência. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, para fins de adicional de transferência, devem ser examinadas a duração do contrato de trabalho, a quantidade de transferências d... ()

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Doc. 154.7711.6002.3900

69 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio

«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do , apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.»

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Doc. 154.1731.0006.9600

70 - TRT3. Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.

«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (, §3º), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.»

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Doc. 230.5241.0149.9944

71 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE CONFIGURADA

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violaçã... ()

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Doc. 172.6745.0008.6100

72 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.

«Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-I/TST) que só é devido o adicional de transferência caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, m... ()

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Doc. 154.1950.6000.0300

73 - TRT3. Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.

«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.»

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Doc. 154.1950.6007.7600

74 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.

«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.»

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Doc. 142.5854.9012.1000

75 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Definitividade. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.

«Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial 113 desta Subseção, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o Magistrado, diante do caso concreto, a apreciar o caráter provisório ou definitivo da transferência a que foi submetido o empregado. «In casu», são incontroversas as seguintes premissas fáticas: a) ... ()

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Doc. 143.1824.1044.9400

76 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Sucessividade de transferências. Provisoriedade.

«Para a definição da natureza das transferências devem ser observadas a sua duração e a sucessividade. Quanto ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, esta Corte, por construção jurisprudencial, tem compreendido como provisória aquela transferência cuja duração não supere dois anos. In casu, o reclamante foi contratado em 1976, na cidade de Cianorte/PR, sendo transferido sucessivamente para Maringá/PR em 1996, Itambé/PR, em ... ()

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Doc. 172.6745.0022.6400

77 - TST. Recurso de revista do 1º reclamado. Matéria remanescente. Adicional de transferência.

«O Regional afirma categoricamente que a transferência do empregado foi provisória, já que o autor retornou de Goiânia para Curitiba após dois anos naquela cidade, ressaltando-se também que durante o contrato de trabalho foram realizadas diversas transferências do reclamante, reforçando o caráter transitório do deslocamento em questão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0007.6500

78 - TRT3. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Lei 7.064/82. Natureza salarial.

«O adicional de transferência pago ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei 7.064/82, possui natureza essencialmente salarial por expressa previsão legal, haja vista que o art. 5º desse diploma preceitua a integração da parcela sob enfoque na remuneração a ser paga.»

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Doc. 157.2361.4002.2500

79 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, transferência. Agravo não provido.

«1. Quanto às horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre tais verbas. 2. O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previden... ()

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Doc. 173.4684.1000.9000

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Valor percebido a título de horas extras. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, ... ()

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Doc. 154.1431.0000.3200

81 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do colendo TST, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no parágrafo terceiro do A Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a transferência do empregado, é falha, porque não fornece conceito de provisoriedade, sendo que a jurisprudência trilha a mesma senda, oferecendo noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empregado ... ()

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Doc. 150.2032.9001.0700

82 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial». 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional not... ()

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Doc. 155.3424.4003.3000

83 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.

«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio». De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não ... ()

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Doc. 136.2322.3002.7800

84 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»

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Doc. 136.7681.6004.0700

85 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»

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Doc. 174.1454.6001.1700

86 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.

«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. No mesmo sentido, está o posicionamento do STJ que consolidou que o adicional de transferência possui natureza salarial, atraindo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 174.1454.6001.2100

87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.

«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. No mesmo sentido, está o posicionamento do STJ que consolidou que o adicional de transferência possui natureza salarial, atraindo, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1053.8500

88 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Adicional de transferência. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma consignou que a transferência de Florianópolis para Tubarão se deu a pedido do autor de forma definitiva, na medida em que lá permaneceu até a sua aposentadoria, sem delimitação acerca da ocorrência de transferências sucessivas. Os arestos colacionados, de outro lado, trazem tese acerca do aspecto temporal (menos de... ()

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Doc. 154.7194.2004.6600

89 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento adicional de transferência. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 113 da sdi-I do colendo TST.

«O direito ao adicional de transferência, quando o empregado tem de mudar de domicílio, de forma provisória, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, constituindo espécie de compensação pelo aumento necessário destes gastos. Mas, pela regra do artigo 469 CLT, não será considerada transferência aquela que não resultar na mudança de domicílio. O requisito determinante, exigido no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, é a provisoriedade da trans... ()

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Doc. 155.3424.4003.0600

90 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.

«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho div... ()

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Doc. 181.9292.5015.9900

91 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou a questão levantada, tanto em recurso ordinário como em embargos de declaração, de que a ocorrência de deslocamentos sucessivos afasta a definitividade de cada transferência. Trata-se de questão, regularmente alegada no recurso ordinário e nos embargos de declaração, que precisa ser apreciada de forma fundamentada pela Corte de origem, a fim de se decidir sobre o alegado direito ao pagament... ()

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Doc. 156.5405.6000.8700

92 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.

«Por disposição expressa contida no , para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era ac... ()

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Doc. 173.4684.1001.6200

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Pagamento de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Valor percebido a título de horas extras. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência... ()

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Doc. 185.8710.2000.2200

94 - TST. Adicional de transferência. Natureza dos deslocamentos. Transferências sucessivas.

«1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade das transferências constitui condição essencial à autorização do pagamento do adicional respectivo. 2. Outrossim, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que a provisoriedade a que alude a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I há que ser aquilatada não só com base no tempo de duração, mas também com enfoq... ()

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Doc. 184.2595.2003.2800

95 - STJ. Tributário. Contribuição social. Incidência. Adicional de horas-extras, o adicional noturno, e o adicional de periculosidade.adicional de insalubridade e o adicional de transferência.

«I - A jurisprudência desta Corte, reiterada em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.358.281/SP e REsp 1.230.957/RS) está orientada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o adicional noturno, e o adicional de periculosidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016 AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 252.0839.2163.5549

96 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO TRANSFERIDO SUCESSIVAS VEZES AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe o pagamento do adicional de transferência em todo período imprescrito, haja vista que o Colegiado constatou a sucessividade e a provisoriedade das transferências, ou se o pagamento do benefício limita-se à última transferência ocorrida no período imprescrito. No caso vertente, o acordão Turmário registrou que o Autor foi transferido sucessivamente por seis vezes, nos anos de 1979, 1990, 1997, 1999, 2002 e 2009, no decorrer dos 30 anos em que laborou para o Reclamado. A Eg. Turma ressaltou o caráter provisório das transferências, tendo em conta o número de vezes que ocorreram e o tempo de permanência em cada cidade, com fulcro na OJ 113 da SBDI-1. Dessa forma, condenou o Banco ao pagamento do adicional de transferência relativo à última transferência (local em que permaneceu até o desligamento), que se deu no período imprescrito. Nesse cenário, considerando que: 1) o caráter transitório das transferências não foi objeto de recurso pelo Reclamado; e que esta SbDI-1 já firmou entendimento no sentido de que as transferências ocorridas no período prescrito devem ser consideradas para efeito da natureza transitória das transferências», não há razão para limitar a condenação do adicional de transferência somente a partir da última transferência ocorrida no período imprescrito (a partir de 2009), devendo incidir em todo o período imprescrito, ou seja, a partir 4/11/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 150.8765.9002.8600

97 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do , caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no pre... ()

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Doc. 138.0594.6004.3200

98 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI.

«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». A Turma registrou o contexto fático presente no acórdão regional afastando a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanênc... ()

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Doc. 150.2032.9001.0600

99 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade, transferência e quebra de caixa, haja vista o notório caráter de contraprestação». 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade... ()

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Doc. 170.2364.7001.7600

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição previdenciária. Pagamento de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Valor percebido a título de horas extras. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não-incidência da contribuição. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, sobre as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubr... ()

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