Suspensao Condicional Da Pena Condicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7227.1700

51 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqui... ()

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Doc. 103.1674.7503.5700

52 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser... ()

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Doc. 455.0328.8232.5142

53 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. Quando da intimação do apelante para cumprimento das condições do ¿su... ()

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Doc. 161.6034.2005.6700

54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 162.2661.1004.2300

55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 211.4050.6006.7600

56 - TJMG. Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

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Doc. 615.9134.9513.1702

57 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 §3º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS TENDO SIDO FALHA A INVESTIGAÇÃO CARACTERIZANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA, BEM COMO, ALEGA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE TIPO. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE, EM TESE, O DELITO PRATICADO PELA RÉ, TERIA SIDO DIRIGIDO AO GENITOR DA VÍTIMA E, TRATANDO-SE DE DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, O REAL OFENDIDO DECAIU NO DIREITO DE REPRESENTAR, POR NÃO TER O EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

Preliminar que se rejeita. A suspensão condicional do processo prevista na , § 4º pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado. Além da jurisprudência do STJ, tem-se o Tema Repetitivo 920: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde q... ()

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Doc. 241.1040.9604.2317

58 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena para o caso de descumprimento. Apelação exclusiva da defesa. Determinação de conversão em pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o o Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente e substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas medidas restritivas de direitos, garantiu que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, lhe fosse concedida a suspensão da execução da reprimenda, pelo prazo de 2 (dois) anos. 2 - Corte estadual que, no julgamento de recurso exclusivo da Defesa, determinou, para o caso de descumprimento das penas alternativas, sua conversão em privativa de ... ()

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Doc. 153.2734.2002.8400

59 - STJ. Suspensão condicional da pena. Imposição da prestação de serviços à comunidade por 1 (um) ano. Acusada condenada à pena de 1 (um) mês de detenção. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 46. Substituição da medida por limitação de fim de semana. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no , tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitaçã... ()

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Doc. 154.0202.9001.4700

60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 157.0204.0000.8100

61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.5305.4005.0200

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. 2 - A conclusão pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação aplica-se, também, nos casos de suspensão condicional da sanção. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, para sujeitar o... ()

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Doc. 545.1980.8315.0480

63 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra decisão que deixou de reestabelecer o livramento condicional diante da notícia da impronúncia do apenado na ação penal que ensejou a suspensão do benefício. O penitente foi agraciado com o livramento condicional no curso da execução 0159579-15.2019.8.19.0001, com término de pena previsto para 17/10/2029. Diante da notícia do suposto cometimento de novo delito, o benefício foi suspenso, na forma da LEP, art. 145. Posteriormente, o apenado foi impronunciado nos autos do Proc. 0000342-51.2024.8.19.0006, razão pela qual a defesa requereu o restabelecimento do LC. Contudo, devido à existência de uma nova anotação que deu ensejo ao Proc. 0805391-74.2023.8.19.0006, o juízo executivo manteve o benefício suspenso. Decisão que não merece reforma. Instituto do livramento condicional que encerra benefício sob dadas condições que propicia a reintrodução paulatina do apenado ao convívio social, retratando a última fase do sistema penitenciário progressivo. A prática de crime pelo apenado que se encontra em livramento condicional enseja a suspensão do benefício, consoante arts. 145, da LEP e 732, do CPP, considerando a quebra do compromisso assumido pelo apenado diante do Estado. Restabelecimento do benefício que depende da absolvição do apenado. Expedição de mandado de prisão que se traduz em corolário lógico da suspensão do livramento condicional pela notícia de cometimento de novo delito, já que o Agravante se encontrava em cumprimento de regime semiaberto na ocasião da concessão do benefício. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 625.0971.0213.3935

64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

A prova é induvidosa no sentido de que o apelante, no dia 15 de agosto de 2019, por volta de 13 horas, no endereço que consta nos autos, São João de Meriti, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, Midia Cabral Silva, por meio de um soco na boca da ofendida, empurrando-a e apertando seus braços, causando-lhe, assim, as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito (AECD). Diante d... ()

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Doc. 652.8948.9374.4785

65 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade prov... ()

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Doc. 153.9805.0017.5800

66 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. 2. A suspensão condicional do processo é direito do imputado, preenchidos os requisitos legais autorizadores, desvinculando-se do princípio da oportunidade, base do sistema da comonn law, segundo o q... ()

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Doc. 163.1332.3002.8300

67 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Imposição do perdimento da fiança como condição. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o Magistrado pode fixar outras condições para a suspensão condicional do processo, além das obrigatórias previstas no , § 1º, desde que haja adequação ao fato e à situação do acusado, o que autoriza, portanto, a imposição do perdimento da fiança, a título de prestação pecuniária. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

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Doc. 978.3680.3497.6401

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPESTIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 87, DO CÓDIGO PENAL E ART. 146, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - SÚMULA 617/STJ - ADEMAIS, INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 211.0060.8780.6327

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. 2 - Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo t... ()

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Doc. 241.1081.0478.7387

70 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 2005/04412-8.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 241.1090.3193.2441

71 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 2005/04523-2.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 241.0310.7166.2809

72 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 2000/07637-2.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 241.0301.1836.1618

73 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 750.919, no entanto.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 691.6773.8528.2660

74 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça praticada no âmbito doméstico. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «f» mantida. Alteração das condições da suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso improvido

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Doc. 210.8771.6004.7400

75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Pleito de recusa do benefício. Somente em audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 734.3006.6062.0285

76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. No caso em apreço, em que pese o reconhecimento da discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, julgo adequada e proporcional... ()

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Doc. 346.8552.0791.6912

77 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 250.1061.0987.9306

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar. Recurso improvido. 1- 1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. [...] (agrg nos edcl no hc 937.011/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 7/10/2024, DJE de 9/10/2024.) 2- No caso, ainda que revogada a prisão preventiva do executado relativa ao novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, a Lei é clara (lep, art. 145) no sentido de que para a suspensão, basta o cometimento de outro crime, não importando que ele esteja preso ou solto em razão dele. 3- Se uma das condições para a concessão do livramento é o bom comportamento durante a execução penal (CP, art. 83, III, «a»), a prática de novo delito já é o bastante para a suspensão do benefício, não havendo que falar em violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-Se de aplicação do in dubio pro societate. Na dúvida quanto ao mérito do executado, resolve-Se a favor da sociedade. Também não há desrespeito ao princípio da presunção da inocência, à medida que não foi revogado o livramento, ele apenas foi suspenso. 4- Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.5232.7000.7900

79 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Descumprimento de uma das condições impostas para a suspensão condicional da pena. Revogação do benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedente. Ordem denegada.

«1. O paciente aceitou as condições impostas na audiência admonitória para a concessão do sursis (, § 1º, «a»). Inciado o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa, descaracteriza eventual cerceamento de defesa a justificar a nulidade da decisão que revogou a benesse. Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus,... ()

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Doc. 717.2886.2622.2742

80 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 107.8111.8851.4608

81 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 192.4094.1003.5200

82 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A audiência admonitória, para aceitação das condições... ()

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Doc. 12.5645.3000.5600

83 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

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Doc. 481.5710.7552.4269

84 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Descumprimento de condições. Decurso do prazo de prova sem a suspensão ou revogação do benefício. Extinção da pena nos termos do CP, art. 90 e Súmula 617, do C. STJ. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7161.3100

85 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. CPC/1973, art. 28.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ;... ()

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Doc. 241.0310.7298.7773

86 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2005/05349-1.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 651.3790.2064.4432

87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 - CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do delito do art. 147-A para aquele previsto no art. 147, ambos do CP, se configurado que o apelante perseguiu a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em que pese o facultar ao magistrado a fixação... ()

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Doc. 871.7307.7165.8948

88 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausente a imposição da manutenção do endereço atualizado do reeducando como obrigação prevista durante o período de prova, não há que se falar no descumprimento do benefício por não ter sido encontrado o agravado por oficial de justiça em determinada ocasião. 2. O entendimento no sentido de que o término do período de prova, sem a revogação do sursis processual, não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certifica... ()

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Doc. 241.0260.7106.0773

89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado tentado, homicídio qualificado e latrocínio. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 460.152.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 241.0310.7526.0757

90 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2004/10080-6.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 841.4734.4857.6937

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - DE OFÍCIO: ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A nomeação do defensor dativo restou comprovada, bem como a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado que, via de consequência, por óbvio, faz jus à remuneração pela atuação nesta instância recursal. Quanto ao pedido de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por ter sido esta já deferida na sentença d... ()

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Doc. 332.3145.1561.4206

92 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do , não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. 2. Incumbe ao apenado, em sede de audiência admonitória, informar o local... ()

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Doc. 163.7625.3011.9400

93 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.1584.8003.3600

94 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, ... ()

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Doc. 177.1905.0002.4800

95 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Regime prisional. Pena no mínimo legal e inferior a 4 anos. Primariedade do paciente. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta ... ()

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Doc. 204.3103.9004.9200

96 - STM. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Prorrogação. Revogação. Prática de outro delito durante o curso do prazo. Comunicação tardia. CPM, art. 86, § 3º. CPPM, art. 467, «c».

«Opera-se a extinção da pena, que se torna inexequível, com o término do período probatório da suspensão condicional. As causas de prorrogação ou revogação do sursis hão de ser denunciadas nos autos, ou ao menos razoavelmente indicadas ao juiz da execução. A notícia tardia da prática de crime ou condenação, isto é, depois de vencido o prazo probatório, não serve para prorrogar ou revogar o benefício do sursis, pois as dificuldades de comunicação entre juízos não podem ... ()

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Doc. 220.2170.1692.2485

97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição para o benefício. Impossibilidade. Pena restritiva de direito que, para sua aplicação, exige prévio e regular processo, submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado na sexta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Sexta Turma do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, ao determinar a suspensão condicional do processo, não pode o Juiz, ao utilizar-se da faculdade prevista na , § 2º - que lhe permite a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º do mesmo dispositivo -, fixar condições que constituam penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. II - As penas restritivas de ... ()

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Doc. 241.0310.7119.3205

98 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 550.428, em relação ao processo de condenação 260.0/2001.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 603.8597.1515.7489

99 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 172.4371.8003.6500

100 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do , não inviabiliza a impet... ()

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