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51 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.
«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia. R. sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado, fixando o «quantum» indenizatório em patamar inferior ao pleiteado. Apelação por ambas as partes. MÉRITO. Laudo pericial no sentido de ter ocorrido o erro de diagnóstico no primeiro atendimento dispensado ao autor. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pedido de ressarcimento material e moral em razão de danos causados por fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade caracterizado, posta a imprevisão do excessivo volume registrado pela pluviometria - Causa direta das inundações - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Acolhimento. Ensino superior. Responsabilidade civil do estado. Competência da Primeira Seção.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Compete à Primeira Seção julgar feitos relativos a ensino superior e responsabilidade civil do Estado (RISTJ, art. 9º, III e VII,). 3. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.
«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. A CF/69, art. 107, em vigor na época dos fatos, hoje reproduzido com redação aperfeiçoada pela CF/88, art. 37, § 6º, adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, sob a modalidade do risco administrativo temperado. A absolvição de policial rodovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Demora na prestação jurisdicional. Causa justificada. Complexidade. Poder judiciário. Condução do processo. Negligência. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado, por ato judicial. Demora na prestação jurisdicional. Preliminar. Suspensão do processo e sobrestamento do recurso. Descabimento.
«Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265, IV, descabe a pretendida suspensão do processo. Inviável, de igual sorte, o acolhimento do pedido de sobrestamento do recurso, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 543-B, pois tal se destina aos recursos extraordinários representativos de idêntica controvérsia, quando houver possibilidade de a questão reproduzir-se em diversos feitos, não se aplicando aos recursos de apelação. Precedentes jurisprudenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos materiais e morais - Autor condutor de caminhão alvejado por tiros disparados por policial militar fardada, fora do horário de trabalho e com arma de fogo da corporação - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva específica da Administração Pública - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Aplicação do entendimento do E. STF sobre a matéria - Danos morais e materiais caracterizados - Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STF. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo pertencente à corporação. Policial militar em período de folga. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º
«Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização Indevida. I. Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de buraco existente em via pública, tendo havido danos materiais no veículo e ferimentos. Pleito de indenização por danos morais e materiais. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausentes elementos nos autos que provem q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR. 1.
A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Hipótese em que se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, que apresentou indício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Falecimento de preso ocasionado por problemas de saúde decorrentes de conduta delituosa por ele praticada - Questionado o dever estatal de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Falha na prestação de atendimento médico ao detento não vislumbrada - Nexo causal não configurado - Dever de indenizar não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Prisão temporária convertida em preventiva. Posterior absolvição por falta de provas. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão mantida de forma regular e consoante a legislação aplicável. Ausente a responsabilidade de indenizar do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Violação do direito à dignidade. CF/88, art. 5º, V, X. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. Manifestação em embargos infringentes por desembargador. Ofensa à honra dos pretores. Danos morais. Dever de indenizar configurado.
«1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, embora seja tema bastante controvertido, configura tese que vem ganhando cada vez mais força, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Fato é que não se pode responsabilizar o Estado-Juiz pelo mero erro na apreciação ou na interpretação do caso. Contudo, se a falta cometida pelo juiz for grave, séria e inaceitável, a responsabilidade civil é medida impositiva. 2. O Magistrado, no exercício de suas funções precí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (Precedentes: AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Ministro Humberto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Selecta Comércio e Indústria e Estado de São Paulo, em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenou o Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A Selecta alega invasão clandestina em sua propriedade e prejuízos decorrentes da desocupação, enquanto o Estado defende a legalidade de sua atuação pela Polícia Militar. O autor busca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização por danos material e moral. Alegação de erro médico ocorrido no atendimento de pronto socorro do hospital réu, por negligência dos médicos. Autor portador de sequela neurológica irradiada de lesão encefálica por encefalite e por insulto de acidente vascular cerebral isquêmico. Falta de provas de falha no procedimento adotado ou da má conduta médica. Situação em que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, notada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Súmula 279/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado
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72 - STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.
«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.
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74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização Indevida. I. Alegação de ocorrência de acidente de motocicleta em razão de falta sinalização da via pública, tendo havido danos materiais no veículo e ferimentos. Pleito de indenização por danos morais e materiais. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausentes elementos nos autos que prove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Denunciação da lide. Indenização, segundo a capacidade financeira do Estado e não na do servidor público. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CPC/1973, art. 70.
«O fato de, eventualmente, o servidor causador do dano não ter condições de arcar com o valor integral da indenização pouco importa para a solução da presente controvérsia, visto que, em casos nos quais se faz presente a responsabilidade civil do Estado, a indenização deverá ser calculada com base na sua capacidade e não na do agente público causador do dano. Recurso especial do Estado de São Paulo provido, em parte, para condenar o litisdenunciado a ressarcir os cofres públicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Indenização. Decreto 20.910/32. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Caminhão de autarquia que sai de estrada de terra, secundária, e ingressa em rodovia de grande circulação, preferencial, sem o cuidado devido. Imprudência caracterizada. CTB, art. 36 do Código Nacional de Trânsito. Procedência mantida. Recurso desprovido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Caráter objetivo, quer se trate de conduta comissiva, quer omissiva.
Quer se trate de conduta omissiva ou comissiva, os danos ligados à atividade de agentes e funcionários públicos são da responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensado o elemento subjetivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Danos materiais decorrentes de leilão indevidamente realizado de automóvel apreendido, enquanto pendente o processo criminal - Ocorrência de dano material - Estado que não agiu dentro dos limites da Lei aa Leiloar automóvel apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal. R. sentença mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se há direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR - NASCIMENTO DO FETO SEM VIDA -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Alegação de negligência em relação ao primeiro hospital, ao encaminhar a autora ao nosocômio onde houve o acompanhamento pré-natal - Entrada, no segundo hospital, sem intercorrências - Ocorrência de sangramento, apenas, no dia seguinte à entrada no segundo nosocômio - Ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do médico do primeiro hospital e o nascimento do feto, sem vida, no segundo nosocômio - Consequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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86 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.
«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F. art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Na hipótese dos autos, as decisões de decreto e manutenção da prisão cautelar observaram os requisitos legais, pois com suporte na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Nexo de causalidade não demonstrado. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A Corte de origem concluiu que não ficaram demonstrados o nexo de causalidade e a prova do erro médico, afastando a responsabilidade civil do Estado. Para rever esse entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto da União absolvido no Juízo criminal. Irrelevância na esfera cível, se não se negou o fato, nem a autoria. Evento que não pode ser atribuído ao motorista do autor. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Procedência. (Cita doutrina).
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89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Violência sexual sofrida por enferma internada. Omissão do dever de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Danos morais. Condenação do Município em 500 salários mínimos.
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90 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por DANOS MATERIAIS E morais - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA - Alegação de atendimento médico inadequado após acidente de motocicleta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de evidencias de má prática médica - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Tiro efetuado por aluno soldado. Arma da corporação. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade impugnada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil do estado. Competência. Primeira Seção.
1 - É competência da Primeira Seção o julgamento dos feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, VII, do RISTJ). 2 - Embargos de declaração acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Alegação de queda em via pública causada por buraco - NEXO CAUSAL - Ausência de comprovação de nexo causal - Inexistência de comprovação de atitude omissiva da Administração Pública Municipal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente automobilístico - Ausência de comprovação efetiva da causalidade direta e necessária para a queda - Obra de conhecimento da autora pelo uso reiterado da via - Acervo probatório insuficiente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada improcedente na origem - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Má prestação de serviço público. Erro médico. Danos morais. É devida indenização pelo dano moral resultante da morte de ascendente atribuída a demora de diagnóstico adequado. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 50.000,00. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. ADMINITRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COVID- 19 -
Autora que pleiteia indenização por danos sofridos ao contrair o vírus Covid-19 no exercício de sua função como técnica de enfermagem - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de faute du service, isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC) - In casu, não restou comprovada culpa ou dolo da Administração Pública, visto que foram adotadas medidas de precaução contra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda de galho de árvore sobre veículo. Responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção de seus bens. Demonstrada nos autos a responsabilidade do Estado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não ensej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Soltura de roda. Veículo de grande porte. Impacto com outro veículo. Responsabilidade civil do Estado. Inocorrência. Denunciação à lide. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Nos casos de acidentes automobilísticos originados pelo desprendimento de rodas de veículos de grande porte, não há falar em caso fortuito ou responsabilidade civil do Estado e por via de conseqüência em denunciação à lide do DNER, por absoluta ausência de interesse de agir e nexo de causalidade que desemboquem no dever estatal de indenizar, originária ou regressivamente. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)