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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1230.5889.7304

51 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em delegacia. In observância do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, com base em reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado em desrespeito ao CPP, art. 226 (CPP), e requer a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões... ()

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Doc. 250.6020.1606.1112

52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Confissão e prévio conhecimento do autor do fato pela vítima. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, nem concedeu ordem de ofício, considerando que a condenação, a despeito do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observâncias das formalidades, encontrou respaldo na confissão do paciente e no prévio conhecimento do autor do fato pela vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realiz... ()

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Doc. 250.1061.0483.0872

53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 é váli... ()

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Doc. 211.1711.9005.6700

54 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no momento do reconhecimento pessoal realizad... ()

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Doc. 241.0280.5483.0238

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e a existência de outras provas de autoria deliti... ()

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Doc. 250.2280.1299.8686

56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas independentes. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e depoimentos de testemunhas. 3 - A decisão agravada concluiu pela existência de distinguishing, considerando a leg... ()

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Doc. 250.6020.1896.6921

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus epistêmica. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão que concedeu ordem de, habeas corpus alegando que a condenação do paciente se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação do paciente pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem a observância das formali... ()

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Doc. 220.9160.6290.0796

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Cumprimento das formalidades legais. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1. Realizado o reconhecimento fotográfico consoante os ditames do CPP, art. 226, posto que apresentadas à vítima fotografias de outras três pessoas, além do paciente, constando ainda que por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima procedeu, anteriormente ao reconhecimento, à descrição do ora paciente, bem como narrou detalhadamente a prática delituosa, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1050.8313.7831

59 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que o ... ()

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Doc. 808.8974.6855.4032

60 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda. 1. Apelante que, valendo-se de uma faca, teria abordado a vítima e subtraído numerário de seu estabelecimento comercial. 2. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inobservância. A par da inobservância estrita dos requisitos legais, não houve apresentação de justificativa quanto à eventual impossibilidade de cumprimento do procedimento probatório. A ausência de justificativa não permite que se infira a impossibilidade material de atendimento dos padrões normativos que conferem ao ato processual o selo da validade. 3. O desenho procedimental não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento se projeta no campo da imperatividade, salvaguardada situação concreta de impedimento. Precedentes do STJ. Ilegitimidade probatória. Comprometimento de sua capacidade epistêmica. 4. Prova oral. Fragilidade do apontamento efetuado pela vítima. Acusado reconhecido fotograficamente em fase preliminar. Prévia apresentação da fotografia do acusado à vítima por policiais militares antes da realização do reconhecimento fotográfico. Ausência de descrição pormenorizada das características do suspeito e de juntada das fotografias supostamente apresentadas à vítima. Ausência de perícia sobre as filmagens das câmeras de monitoramento que captaram a ação delituosa. Testemunhas policiais que se limitaram a narrar os procedimentos de reconhecimento fotográfico em fase preliminar. Acusado que não foi preso em flagrante ou encontrado em poder do numerário. Insuficiência paro Decreto condenatório. Ausência de elementos que pudessem vincular o réu com a prática do roubo. 5. Recurso conhecido e provido

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Doc. 221.0240.6124.7728

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Depoimento seguro da vítima. Prova judicializada. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial respeitou as diretrizes do CPP, art. 226, sendo colocadas várias fotografias de pessoas com características semelhantes a do acusado, inexistindo a apontada nulidade. Ademais, o reconhecimento pessoal só não foi realizado pois o paciente encontrava-se no Estado de São Paulo (oitiva por precatória) e a vítima no Estado de Rondônia, o que inviabilizou o ato. 2 - Por outro lado, a condenação do paciente está apoiada ... ()

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Doc. 241.2090.8949.5223

62 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Superveniência de ratificação em juízo. Condenação baseada em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, alegando descumprimento dos requisitos do CPP, art. 226. Pretensão de que o reconhecimento fotográfico seja desentranhado dos autos e o paciente seja absolvido por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 210.6280.9331.8469

63 - STJ. recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que os ind... ()

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Doc. 250.1061.0264.0668

64 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Habeas corpus. Formalidades legais. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo majorado, alegando- se a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em acervo probatório robusto, incluindo reconhecimento fotográfico corroborado por depoimentos em Juízo e prisão em flagrante dos acusados. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 250.2121.0467.3822

65 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Provas válidas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o acórdão que não conhecera da revisão criminal. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à indicação de outras provas válidas e independentes do reconhecimento fotográfico utilizadas como fundamento para a decisão condenatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do emb... ()

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Doc. 195.7520.9006.7800

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo. 2 - Na hipótese, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido ratificado em juízo por apenas uma das vítimas, a condenação foi baseada em outras provas existentes nos autos. 3 - Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.»

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Doc. 123.9262.8000.1200

67 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()

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Doc. 241.2090.8562.6552

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento fotográfico. Provas corroborativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo majorado. 2 - A parte agravante alega ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a condenação baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico irregular. 3 - A decisão agravada considerou que a autoria delitiva não se baseou exclusivamente no reconhecimento fo... ()

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Doc. 250.3180.5791.6710

69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento fotográfico não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito. 2 - No caso, além do reconhecimento fotográfico, há depoimentos de vítimas e dados de localização do celular do réu que corroboram a autoria delitiva, justificando a manutenção da condenação. 3 - A alegação de álibi do réu não se mostrou suficiente para afastar a ... ()

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Doc. 250.6020.1885.3690

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial provido para absolver o réu. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de provas independentes e autônomas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que absolveu o agravado da prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2 - O Tribunal de Justiça reformou em parte a sentença condenatória para reduzir a pena imposta ao agravado, mas manteve a condenação com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase polic... ()

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Doc. 241.2021.1265.3344

71 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. A gravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - A defesa sustenta que a decisão de pronúncia foi embasada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sem outros meios de prova independentes, requerendo a nulidade do ato e o desentranhamento das provas vinculadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 250.1061.0546.2776

72 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Outras provas ratificaram o reconhecimento fotográfico. Não conhecimento da ordem.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), condenado com base em reconhecimento fotográfico e outros elementos probatórios. A defesa sustenta nulidade no reconhecimento da pessoa suspeita, alegando inobservância do CPP, art. 226 e pleiteia a absolvição por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância do procedim... ()

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Doc. 241.1071.1226.1500

73 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que a defesa busca a absolvição do réu alegando violação ao CPP, art. 226, sustentando que a condenação foi baseada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o referido artigo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo, é suficiente para sustentar a condena... ()

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Doc. 250.2280.1454.3153

74 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas corroborativas. Fundamentação exaustiva. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos CPP, art. 226 e CP art. 155, sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades d... ()

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Doc. 808.4644.3717.9713

75 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Douglas Willian Mendes Martins foi condenado a cinco anos de reclusão por roubo majorado. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando insuficiência probatória devido ao reconhecimento fotográfico irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua influência na condenação. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico, aind... ()

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Doc. 241.2090.8296.5496

76 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP), com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. A defesa alega a nulidade do reconhecimento e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 220.8300.1460.2114

77 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, ... ()

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Doc. 250.1061.0205.5219

78 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Nulidade das provas. Ausência de outras evidências suficientes para a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à nulidade do reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com base na alegação de que a prova foi obtida de forma irregular e não pode servir de fundamento para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226 para o reconhecimento fotográfico inv... ()

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Doc. 250.1061.0442.1654

79 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Improcedência do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), com pedido de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, alegando-se a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, e requerendo-se a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 in... ()

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Doc. 241.2021.1859.6324

80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o réu. 2 - O agravante sustenta a existência de provas suficientes para a condenação, afirmando que esta não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento ... ()

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Doc. 220.6301.2823.8334

81 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. II - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia... ()

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Doc. 240.9130.5897.1511

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226 dp CPP. Existência de outras provas. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa 2 - No caso dos autos, dos elementos probatórios que inst... ()

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Doc. 250.2280.1921.5730

83 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e prova testemunhal. 2 - A defesa alegou nulidade do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão. 3 - Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 241.2021.1881.3181

84 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por furto qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e agravamento da pena por maus antecedentes. 2 - A decisão agravada concluiu pela existência de distinguishing no caso concreto, amparando a legalidade do reconhecimento realizado em inquérito, corroborado em juízo pelas vítimas e por imagens de câmeras de segurança. 3 - A agravant... ()

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Doc. 708.6238.5806.8469

85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fábio Sales de Lima contra sentença que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado. A defesa alegou insuficiência de provas e ilegalidade no reconhecimento fotográfico, pleiteando absolvição ou alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação e (i... ()

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Doc. 220.5201.2111.4661

86 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Inexistência de outros meios de provas.

1 - Esta Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. 2 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico realizado na fase administrativa foi o único meio de prova a embasar a condenação. Segundo a sentença: passados dez anos, as vítimas não foram capazes de reconhecer os pacientes em sede judicial, mas assever... ()

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Doc. 250.1061.0683.1956

87 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem para determinar a análise pelo tribunal de origem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente custodiado preven tivamente por associação para o tráfico de drogas. O impetrante sustenta que a prisão se fundamenta apenas na gravidade abstrata do crime e em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226, sem fundamentação idônea para a segregação cautelar ou para a não aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 250.3180.5233.7261

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo, em que se questiona a validade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de ro... ()

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Doc. 220.2211.1780.9988

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na hipótese em análise,... ()

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Doc. 230.5010.8649.3513

90 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no CP, art. 226, II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. 2 - No caso concreto, não consta ter havido reconhecimento, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. O reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, por sua vez, ocorreu quase 8 (oito) meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentaç... ()

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Doc. 250.4011.0322.6265

91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Agravo provido para não conhecer do h abeas corpus.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e absolver o paciente. 2 - A decisão monocrática foi proferida sob a alegação de que a condenação do paciente teria se baseado exclusivamente no reconhecimento fotográfico, desconsiderando outras provas robustas apontadas na sen... ()

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Doc. 241.2090.8743.8319

92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado, apesar da inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico previsto no CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos de prova, mesmo diante da nulidade do reconhecimento fotográfico. III - Razões de decidir 3 - A condena... ()

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Doc. 250.4011.0449.3522

93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182/STJ, em ação penal que condenou o agravante por roubo majorado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação para conceder assistência judiciária gratuita e, de ofício, reduziu as penas dos corréus, mantendo a condenação do agravante. 3 - A defesa alega violação dos arts. 155, 156, caput,... ()

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Doc. 250.3180.5991.9779

94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em alegando habeas corpus nulidade do reconhecimento fotográfico, violação do direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre algumas das questões de fundo levantadas, configurando supressão de instância. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre ... ()

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Doc. 916.3880.7332.9412

95 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

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Doc. 241.1230.5332.9567

96 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobserv ância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. 2 - O pedido liminar foi indeferido e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 torna inválido o reconheciment... ()

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Doc. 151.8930.1002.0500

97 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1071.1660.9205

98 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver dois pacientes condenados por roubo circunstanciado, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226 (CPP) e da ausência de provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico r... ()

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Doc. 250.1061.0818.2273

99 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Prova corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegou violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, e à Resolução 484 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - O acórdão recorrido considerou que a materialidade delitiva e a autoria estavam comprovadas por boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico, relatório final e prova oral, destacando a importância do depoimento da vítima e o reconhecimento dos ac... ()

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Doc. 241.0301.1242.9390

100 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando corroborado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. É o que ocorre na espécie, em que o reconhecimento fotográfico do Paciente feito na fase policial foi corroborado em Juízo. Acrescente-se, ainda, que a vítima o reconheceu também pessoalmente, no momento da audiência, como um dos autores do delito. 2 - Ademais, a condenação não foi respaldad... ()

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