DOC. 250.3180.5791.6710

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento fotográfico não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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