TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão recursal que busca a condenação do réu aos ônus sucumbenciais - Impossibilidade - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO
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