Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa aplicada à sentenciada com base, exclusivamente, no CTN. Considerando sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é orientada pelos termos do CP, art. 114. As causas suspensivas e interruptivas da prescrição não serão as previstas no diploma repressivo (arts. 116 e 117), mas sim as relacionadas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. CP, art. 51. Precedentes. Agravo parcialmente provido, com determinação

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52 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum». Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

54 - STJ. Prescrição da pena de multa. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Conversão em dívida de valor. Prescrição. Análise. Competência. Juízo fiscal. Agravo regimental desprovido.

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59 - STJ. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência não conhecida.

60 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE SER REDUZIDO PELA METADE - RECORRENTE NÃO CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATO OU MAIS DE 70 ANOS NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERANDO A PENA APLICADA, NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE FAZER UMA ANALISE MAIS ACURADA - RECURSO DESPROVIDO

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61 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51.

64 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Prazo da prescrição da pena estipulado em 02 (dois) anos. CP, art. 109, VI. Decurso deste lapso temporal contado entre a data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória em cartório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido em parte para esse fim.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. -

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66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tribunal a quo. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pena acessória.

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

71 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

72 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prescrição da pena privativa de liberdade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência desta corte.

73 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.

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74 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

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75 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que determinou a suspensão da ação por um ano e fixou termo prescricional quinquenário, concebendo se tratar de dívida de valor, utilizando-se das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pena pecuniária. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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76 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

77 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

78 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

79 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

80 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

81 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

82 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

83 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

84 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

88 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

89 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

90 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

92 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Reconhecimento da prescrição e extensão do indulto à pena de multa convertida em dívida de valor. Matérias de competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

94 - TJSP. Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória. Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP. Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação. Recurso provido

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95 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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96 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

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97 - STJ. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Prescrição. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. Agravo regimental não provido.

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100 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu citado por edital e sem defensor constituído. Revelia. Suspensão do processo pelo prazo correspondente ao da prescrição da pena máxima cominada ao delito objeto do mesmo processo. Prazo concluído. Início da contagem de igual prazo rumo à extinção da punibilidade. Somatória do período de um ano e dois meses, decorrido entre o recebimento da denúncia e a decretação da suspensão do processo. Insuficiência para alcançar a extinção da punibilidade do réu. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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