DOC. 240.9040.1143.4906

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local na interposição do recurso. Reconsideração da decisão agravada para apreciar o apelo especial. Condenação. Absolvição por falta de provas. Desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial por não observar a comprovação da existência de feriado local.

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