DOC. 207.5972.7003.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Apuração da liquidez da dívida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afastado o impedimento processual.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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