DOC. 211.1240.8647.5678

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da autora.

1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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