DOC. 148.3683.9000.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de cinco dias previsto no 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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